Lei nº 311/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-311/95 De 09 de junho de 1995. “Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL, MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 1- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado a aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo artigo 6° desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediarite a execução de programa de Art. 2º O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de: I- Diagnosticar as potencialidades do Município; II- Definir prioridades e necessidades da população; III- Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Art. 3º Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento. I- Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; II- Tratamento preferencial às atividades produtivas em micros e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra local, e às que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população. III- Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto. IV- Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos. V- Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda. VI- Preservação do meio ambiente. II- DAS MODALIDADES Art. 4º O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações:/ I- Financiamento de investimentos fixos necessários à execução dos projetos. II- Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto. III- Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S.A., pelos beneficiários. Parágrafo Único- O Fundo de Desenvolvimento Municipal não poderá utilizar para financiamento valor equivalente a 10%(dez por cento) dos avales por ele concedidos. III- DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal às micro e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços. Parágrafo Único- Considera-se, para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S/A, em sua carteira de crédito comercial e industrial. IV- DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 6º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I- Até 2%(dois por cento) da receita mensal efetivamente arrecadada; II- Recursos de repasses de Convênios e/ou Contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; III- Doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais; IV- Retorno dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo. Art. 7º Os recursos do Fundo serão aplicados em: I- Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores. II- Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda. III- Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas. IV- Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo. Parágrafo Único- Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico préviamente qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa. Art. 8º As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S/A, de acordo com a disponibilidade financeira. Art. 9º O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus recursos. V- DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS • Art. 10. Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80%(oitenta por cento) do valor financiável do projeto. Parágrafo Unico- Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite. Art. 11. Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes prazos máximos: I- Investimento fixo- até 05 anos, incluído o período de carência de até 01 ano. II- Capital de giro associado - até 02 anos, incluído o período de carência de até 01 ano. Art. 12. Para a constituição de garantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13- Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Art. 14. A atualização monetária será feita com base na Taxa Referencial (TR) ou qualquer indice que legalmente venha a substituí-la. Art. 15. As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I- Microempresas- 8%(oito por cento) ao ano; II- Pequenas Empresas - 8%(oito por cento) ao ano. Art. 16. Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. VI- DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo. Art. 18. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal. I- Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II- Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; III- Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; IV- Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; V- Avaliar os resultados obtidos; VI- Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII- Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S/A; VIII- Autorizar o Banco do Brasil S/A, até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos; IX- Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A; X- Elaborar seu Regimento Interno; XI- Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos. Art. 19. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I- Da Prefeitura Municipal; II- Sindicato dos Trabalhadores Rurais; II- De Cooperativas; IV- Associação Comercial e Industrial de Batayporã; V- Do Banco do Brasil S/A; VI- De outras Entidades representativas da sociedade, que tornem o Conselho tripartite e paritário, com representantes do governo, empregados e empregadores, em igual número e com votos equivalentes. Parágrafo Primeiro- A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho. Parágrafo Segundo- Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara dos Vereadores. Parágrafo Terceiro- O Banco do Brasil S/A, será representado pelo Gerente Geral, ou seu Substituto, da Agência gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Parágrafo Quarto- Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 15(quinze) dias. Parágrafo Quinto- O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 02(dois) anos, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. Parágrafo Sexto- O Conselho se reunirá ordináriamente a cada 30(trinta) dias c, extraordináriamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros. Parágrafo Sétimo- As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, 2/3(dois terços) de seus membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. Parágrafo Oitavo- Os membros do Conselho não farão jús a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo. Art. 20. Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal: I- Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes; II- Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III- Fixar a pauta dos trabalhos; • odeio do Como ser perto de condem IV- Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependam V- Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a VI- Emitir voto de qualidade, se necessário; VII- Proclamar o resultado das votações; VIII- Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX- Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X- Assinar a correspondência do Conselho, bem como as Atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. VII- DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21. Cabe ao Banco do Brasil S/A, a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: I- Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; II- Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos; III- Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir ou não os créditos; inadimplementos; IV- Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de V- Colocar á disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI- Exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo; VII- Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII- Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII, do art. 18. Art. 22. O Banco do Brasil S/A, fará jús à taxa de administração de 4,0%(quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos. Parágrafo Primeiro- A remuneração citada no caput deste artigo será paga mensalmente. Parágrafo Segundo- Como parte da remuneração, o Banco fará jús à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial(TR) ou outro indexador que legalmente venha a substituí-la. VIII- DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23. O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa contratada ou pelo setor contábil da Prefeitura, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A para elaboração, inclusive dos balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo Unico- O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24. O Banco do Brasil S/A, colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 25. O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. Art. 26. Decretada a dissolução do Fundo, este sómente será definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo. Art. 27. O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S/A, terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos desta Lei. Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de junhode 1995. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONT Secrejario FRUTUOSO