Lei nº 312/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-312/95 De 03 de julho de 1995. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Bataypor-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º A elaboração da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1996 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Parágrafo Único- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados. Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentaria do Município para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. §1°- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. §2°- As unidades orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1995, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. §3°- A: serão feitas a preço de julho de 1995; considerar-se-ão a tendência do prosonic excrcício o os cícitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício. §4°- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. §5°- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. §6°- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1° grau e pré-escolar. §7°- Constará da Proposta Orçamentaria o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-304/94, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1995. Parágrafo Unico- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR-Unidade Fiscal de Referência, acumulada entre o mês de julho de 1995 e janeiro de 1996, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de um real após o cálculo. UFIR Janeiro/96 - X Valor Orçamentário = Valor Corrigido UFIR Julho/95 Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município. Art. 6º As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo ao disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias). $1°- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. §2°- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. §3°- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”. Art. 7º Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de R$- 211.000,00(duzentos e onze mil reais). §1°- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas. §2°- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. §3°- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 8º O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada em Lei, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 10. O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Pro feto de Lei Orçamentária à Câmara, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir part ânção. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, aos três dias do mês de julho de 1995. DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de Execução Especial 4-Aquisição de 1 móveis 5-Transferências de Capital TOTAL. DI JOÃO TAMIL MELLA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei n°-304/94 PLANO PLURIANUAL-PERIODO DE 1995 A 1997. APLICAÇÃO DE RECURSOS 1995 1996 1997 1.542.132 616.528 2.466.112 959.920 3.839.680 15.754.720 7.207 28.828 115.312 149.367 597.468 2.389.872 104.101 416.404 1.665.616 2.762.727 5.498.908 22.391.632 Em R$-1,00 TOTAL 4.624.772 20.554.320 151.347 3.136.707 2.186.121 30.653.267 DISCRIMINAÇÃO 1-Recursos próprios 2-Outros RecursOS TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1995 1.823.399 939.328 2.762.727 1996 3.629.279 1.869.629 5.498.908 1997 14.778.477 7.613.155 22.391.632 TOTAL 20.231.155 10.422.112 30.653.267