# Lei nº 313/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-313/95 De 03 de julho de 1.995. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel com área de até 1.225,00m? ( um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), ao Sr. Ademir Claudio Pereira, portador do RG [omitido] e CIC.-[omitido], dentre os imóveis de propriedade do Município, para implantação de uma Floricultura. **Art. 2º** O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a respectiva Floricultura. **Art. 3º** O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, bem como o número aproximado de empregos a serem absorvidos, para a homologação. Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 4º** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 5º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de julho de 1995. Dr. JOÃOTAMIL MELL Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Se FRUTUOSO etário