# Lei nº 316/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre área industrial, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-316/95 De 09 de agosto de 1.995. "Dispõe sobre área industrial, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** O imóvel adquirido por força da Lei nº-280/94, de 14.04.94, com área de 11,7128ha, sob a Matrícula n°-14.688, Livro 2, de 27.06.94, à margem da Rodovia MS-134(Alcides Sãovesso), no Bairro Córrego Esperança, de Antonio Honório de Oliveira Filho, passará a área industrial do Município de Batayporã. **Art. 2º** As doações e ou alienações de porções da área constante do artigo anterior será feita mediante autorização legislativa. Parágrafo Unico- As doações respeitarão as deliberações de instâncias superiores, quando for o caso e/ou a necessidade. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal elaborará Projeto dando condições de acesso a todas as indústrias que vierem a se instalar. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃ DJAMIL M Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON FRUTUOSO Secretário