Lei nº 316/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre área industrial, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-316/95 De 09 de agosto de 1.995. “Dispõe sobre área industrial, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O imóvel adquirido por força da Lei nº-280/94, de 14.04.94, com área de 11,7128ha, sob a Matrícula n°-14.688, Livro 2, de 27.06.94, à margem da Rodovia MS-134(Alcides Sãovesso), no Bairro Córrego Esperança, de Antonio Honório de Oliveira Filho, passará a área industrial do Município de Batayporã. Art. 2º As doações e ou alienações de porções da área constante do artigo anterior será feita mediante autorização legislativa. Parágrafo Unico- As doações respeitarão as deliberações de instâncias superiores, quando for o caso e/ou a necessidade. Art. 3º O Poder Executivo Municipal elaborará Projeto dando condições de acesso a todas as indústrias que vierem a se instalar. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃ DJAMIL M Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON FRUTUOSO Secretário