# Lei nº 318/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-318/95 De 09 de agosto de 1.995. ¿Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 5.000m? (cinco mil metros quadrados), sendo 50mx100m, no imóvel localizado à margem da Rodovia MS-134(Alcides Sãovesso), no Bairro Córrego Esperança, para a Indústria e Comércio de Sais Minerais Ltda-FRIGOSAL, inscrita no CGC sob o n°-37.537.099/0001-75, e Inscrição Estadual n°-28.276.131-4. **Art. 2º** A Empresa e ou Empresário beneficiado será obrigado a permanecer funcionando, com o ramo de atividade de Fábrica de Suplemente Mineral e Sal mineralizado e outra para fabricação de ração. Parágrafo Unico- Para as atividades constantes deste artigo, ficará sob a responsabilidade do beneficiário, toda e quaisquer licença e ou alvará, exigidos pela legislação pertinente. **Art. 3º** O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a implantar e os a serem futuramente também incorporados no imóvel objeto de doação, bem como apresentação de Projeto. Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 4º** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstas no artigo primeiro, é de 6(seis) meses, com três de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 5º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃO JAMA, MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONO PRUTUOSO Secretario