# Lei nº 319/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e da respectiva Escola, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 LEI N°-319/95 De 17 de agosto de 1995. "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e da respectiva Escola, e dá outras providências. JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Bataypor - MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criada a Guarda Municipal de Batayporã, de acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do Município e instituída a Escola da Guarda Municipal, subordinadas ao Gabinete do Prefeito Municipal. **Art. 2º** A Guarda Municipal é um órgão da Administração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual, no serviço de segurança no Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradouros públicos,, e a socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno. **Art. 3º** Será considerado Guarda Municipal o candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos em regulamento. Parágrafo Unico- Os Guardas Municipais serão contratados através de Concurso Público, e o Regime Jurídico das contratações será o da Consolidação das Leis do Trabalho, em número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras. **Art. 4º** A Escola da Guarda Municipal é um órgão da Administração Municipal destinada à formação e à reciclagem de Guardas Municipais. **Art. 5º** Esta Lei será regulamentada por Decreto, tanto a organização como o Código Disciplinar da Guarda Municipal e da respectiva Escola, no prazo de até 60(sessenta) dias, em consonância com as disposições constantes na Lei Orgânica do Município e nas disposições legais, que regulamenta a matéria e dá outras providências. **Art. 6º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário for. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. 1995. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de Dr.JOAO JA. TIL MEL Prefeito Municipa Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Seca ário l