# Lei nº 320/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-320/95 De 17 de agosto de 1.995. ¿Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de propriedade da municipalidade, com área de 630,00m? (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado data n°-11, da quadra n°-22, na Rua Paschoal José da Silva, nesta cidade, para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a construir sua Agência Fazendária. beneficiado, sem ônus para o Município. desempenho da presente transação. **Art. 2º** A presente doação será feita nos termos das exigências do órgão **Art. 3º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel **Art. 4º** O valor da presente doação, será o informado constante no Balanço Geral e ou Balancete Mensal, da Contabilidade Pública Municipal. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-111/89, de 24.05.89. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de A ¡piritração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Se FRUTUOSO