Lei nº 320/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-320/95 De 17 de agosto de 1.995. ¿Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de propriedade da municipalidade, com área de 630,00m? (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado data n°-11, da quadra n°-22, na Rua Paschoal José da Silva, nesta cidade, para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a construir sua Agência Fazendária. beneficiado, sem ônus para o Município. desempenho da presente transação. Art. 2º A presente doação será feita nos termos das exigências do órgão Art. 3º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel Art. 4º O valor da presente doação, será o informado constante no Balanço Geral e ou Balancete Mensal, da Contabilidade Pública Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-111/89, de 24.05.89. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de A ¡piritração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Se FRUTUOSO