# Lei nº 321/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário de de Batayporã-MS., e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-321/95 De 17 de agosto de 1995. "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário de de Batayporã-MS., e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, para todos os efeitos legais, a 'ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BATAYPORÃMS - ADEPORA', Entidade Civil, sem fins lucrativos, com sede à Avenida Antonia Spinosa Mustafá, 1379. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 1995. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON Seg S FRUTUOSC etário