# Lei nº 323/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre nova regulamentação da Lei n°- 234/93, de 02.04.93, que autoriza a doação de imóveisl, construção de casas populares, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-323/95 De 28 de setembro de 1.995. "Dispõe sobre nova regulamentação da Lei n°- 234/93, de 02.04.93, que autoriza a doação de imóveisl, construção de casas populares, e dá outras providências." JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica aprovado o Regulamento que versa sobre a doação de imóveis urbanos e construção de casas populares no Município de Batayporã. **Art. 2º** As casas populares edificadas ou que vierem a ser edificadas com recursos SHDU/PREFEITURA, se sujeitarão às normas do SHDU e as demais pelas normas da presente Lei. **Art. 3º** Fica assegurado todos os direitos concedidos pela Lei Municipal 234/93, de 02.04.93, e o Decreto Municipal 136/94, de 31.12.94, que o regulamentou. CAPÍTULO I DA DOAÇÃO **Art. 4º** Terá direito a receber o imóvel a título de doação aqueles que preencherem os requisitos do artigo 1° e ítens, da Lei Municipal n°-234/93. §1°- Terão prioridade na obtenção do domínio de direito de posse do terreno, aqueles que declararem interesse em construir com recurso próprio, dentro do prazo cedido pela Comissão, e o não cumprimento dentro do prazo acordado acarretará na retomada do direito de posse. §2°- Não poderá ser concedido novo direito de posse, aqueles que já foram beneficiados uma vez. §3°- O direito de posse será concedido na proporção de 1(um) para cada família. CAPÍTULO II DA CONSTRUÇÃO **Art. 5º** A partir da vigência desta Lei, fica proibido as construções do tipo 'barraco'. Parágrafo Único- Aos 'barracos' já instalados será concedido um prazo para construção da moradia definitiva, podendo ser de madeira, alvenaria ou mista(madeira/alvenaria). CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO BENEFICIADO **Art. 6º** Fica assegurado o direito à posse do imóvel, a todos aqueles bencficiados através da Lei Municipal 234/93, e o Decreto Municipal 136/94, e que não tenham infringido o que nele estão dispostos. **Art. 7º** Desde que o beneficiado esteja enquadrado dentro do que preceitua a Lei Municipal 234/93 e o Decreto Municipal 136/94, após o prazo de 10(dez) anos, receberá todas as documentações que se fizerem necessárias para a escrituração definitiva do imóvel, aqueles beneficiados com recursos do Convênio SHDU/PREFEITURA, o prazo se estende para 20(vinte) anos, conforme consta do Convênio. §1°- O prazo aqui citado refere-se a imóveis com a casa construída e habitada pelo detentor do direito de posse. §2°- As transferências já efetivadas antes da vigência da presente Lei tem a validade assegurada. §3°- Em caso de terreno já edificado aplica-se no que couber, o que está estipulado na Lei 234/93. **Art. 8º** Todo o direito de posse de imóvel retomado na forma da Lei, será redistribuído aos carentes interessados, que preencherem os requisitos da Lei. **Art. 9º** Em caso de separação ou falecimento do titular(es) do domínio de posse será feito nos termos que a Lei determinar em caso de divisão de bens entre herdeiros. **Art. 10.** Em caso de abandono do lar, por parte de um dos cônjuges, o direito de posse reverterá a favor do cônjuge que estiver permanecido no imóvel. CAPÍTULO IV DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE POSSE **Art. 11.** Perderá automáticamente o direito de posse do imóvel a favor da Prefeitura Municipal, aqueles que infringirem alguns dos ítens abaixo: 1- fixar residência fora do Município; 2- não comparecer ao pedido de recadastro feito pela Prefeitura; 3- quando for constatado duplicidade de cadastramento, deverá optar por um único imóvel, e em caso de casal onde cada um dos cônjuges esteja beneficiado, prevalecerá o imóvel que esteja em nome da cabeça do casal; 4- a não manutenção da limpeza do imóvel com capinas periódicas, independente de notificação para limpeza; • 5- em caso de imóvel construído, o titular do domínio do direito de posse alugá-lo a terceiros, em desconformidade com a Lei 234/93; 6- aqueles que tiverem o direito de posse de imóvel sem construção, retomado pela Prefeitura, não terá direito a nenhum tipo de indenização. **Art. 12.** Se necessário for, o Executivo com a participação da Comissão poderá regulamentar esta Lei por Decreto. **Art. 13.** Em caso de retomada de direito de posse de imóvel com benfeitoria, será indenizado ao detentor do direito, os gastos que comprovadamente foram realizados pelo mesmo, na execução da benfeitoria. **Art. 14.** A transferência do direito de posse sómente será autorizado após analisado pela Comissão, com obtenção de parecer favorável, e posterior deferimento do Executivo Municipal. **Art. 15.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 1995. Dr.JOÃO JA Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO JO FRUTUOSO Secr etario