Lei nº 323/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre nova regulamentação da Lei n°- 234/93, de 02.04.93, que autoriza a doação de imóveisl, construção de casas populares, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-323/95 De 28 de setembro de 1.995. “Dispõe sobre nova regulamentação da Lei n°- 234/93, de 02.04.93, que autoriza a doação de imóveisl, construção de casas populares, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que versa sobre a doação de imóveis urbanos e construção de casas populares no Município de Batayporã. Art. 2º As casas populares edificadas ou que vierem a ser edificadas com recursos SHDU/PREFEITURA, se sujeitarão às normas do SHDU e as demais pelas normas da presente Lei. Art. 3º Fica assegurado todos os direitos concedidos pela Lei Municipal 234/93, de 02.04.93, e o Decreto Municipal 136/94, de 31.12.94, que o regulamentou. CAPÍTULO I DA DOAÇÃO Art. 4º Terá direito a receber o imóvel a título de doação aqueles que preencherem os requisitos do artigo 1° e ítens, da Lei Municipal n°-234/93. §1°- Terão prioridade na obtenção do domínio de direito de posse do terreno, aqueles que declararem interesse em construir com recurso próprio, dentro do prazo cedido pela Comissão, e o não cumprimento dentro do prazo acordado acarretará na retomada do direito de posse. §2°- Não poderá ser concedido novo direito de posse, aqueles que já foram beneficiados uma vez. §3°- O direito de posse será concedido na proporção de 1(um) para cada família. CAPÍTULO II DA CONSTRUÇÃO Art. 5º A partir da vigência desta Lei, fica proibido as construções do tipo ‘barraco’. Parágrafo Único- Aos ‘barracos’ já instalados será concedido um prazo para construção da moradia definitiva, podendo ser de madeira, alvenaria ou mista(madeira/alvenaria). CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO BENEFICIADO Art. 6º Fica assegurado o direito à posse do imóvel, a todos aqueles bencficiados através da Lei Municipal 234/93, e o Decreto Municipal 136/94, e que não tenham infringido o que nele estão dispostos. Art. 7º Desde que o beneficiado esteja enquadrado dentro do que preceitua a Lei Municipal 234/93 e o Decreto Municipal 136/94, após o prazo de 10(dez) anos, receberá todas as documentações que se fizerem necessárias para a escrituração definitiva do imóvel, aqueles beneficiados com recursos do Convênio SHDU/PREFEITURA, o prazo se estende para 20(vinte) anos, conforme consta do Convênio. §1°- O prazo aqui citado refere-se a imóveis com a casa construída e habitada pelo detentor do direito de posse. §2°- As transferências já efetivadas antes da vigência da presente Lei tem a validade assegurada. §3°- Em caso de terreno já edificado aplica-se no que couber, o que está estipulado na Lei 234/93. Art. 8º Todo o direito de posse de imóvel retomado na forma da Lei, será redistribuído aos carentes interessados, que preencherem os requisitos da Lei. Art. 9º Em caso de separação ou falecimento do titular(es) do domínio de posse será feito nos termos que a Lei determinar em caso de divisão de bens entre herdeiros. Art. 10. Em caso de abandono do lar, por parte de um dos cônjuges, o direito de posse reverterá a favor do cônjuge que estiver permanecido no imóvel. CAPÍTULO IV DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE POSSE Art. 11. Perderá automáticamente o direito de posse do imóvel a favor da Prefeitura Municipal, aqueles que infringirem alguns dos ítens abaixo: 1- fixar residência fora do Município; 2- não comparecer ao pedido de recadastro feito pela Prefeitura; 3- quando for constatado duplicidade de cadastramento, deverá optar por um único imóvel, e em caso de casal onde cada um dos cônjuges esteja beneficiado, prevalecerá o imóvel que esteja em nome da cabeça do casal; 4- a não manutenção da limpeza do imóvel com capinas periódicas, independente de notificação para limpeza; • 5- em caso de imóvel construído, o titular do domínio do direito de posse alugá-lo a terceiros, em desconformidade com a Lei 234/93; 6- aqueles que tiverem o direito de posse de imóvel sem construção, retomado pela Prefeitura, não terá direito a nenhum tipo de indenização. Art. 12. Se necessário for, o Executivo com a participação da Comissão poderá regulamentar esta Lei por Decreto. Art. 13. Em caso de retomada de direito de posse de imóvel com benfeitoria, será indenizado ao detentor do direito, os gastos que comprovadamente foram realizados pelo mesmo, na execução da benfeitoria. Art. 14. A transferência do direito de posse sómente será autorizado após analisado pela Comissão, com obtenção de parecer favorável, e posterior deferimento do Executivo Municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 1995. Dr.JOÃO JA Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO JO FRUTUOSO Secr etario