# Lei nº 325/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Revoga o inciso III, do artigo 4°, da Lei n°- 303/94, de 14.12.94, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-325/95 De 04 de outubro de 1995. Revoga o inciso III, do artigo 4°, da Lei n°- 303/94, de 14.12.94, e dá outras providênciasii JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica revogado nos seus termos, o inciso III, do artigo 4°, da Lei n°-303/94, de 14 de dezembro de 1994. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de outubro de 1995. Dr. JOAO JA MIL MELLA Prefeito Municipal costume em data acima citada. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de José Antonio Frutuoso Secretário