# Lei nº 330/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Denomina o Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 PROJETO DE LEI N°-330/95 De 06 de dezembro de 1995. "Denomina o Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** O Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, neste Município, passará a denominar-se 'POSTO DE SAÚDE ODETTE NASSIF JUBRAN'. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria, constante no Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 1995. DI JOAO AMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON Se Y FRUTUOSO