Lei nº 330/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Denomina o Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 PROJETO DE LEI N°-330/95 De 06 de dezembro de 1995. “Denomina o Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Posto de Saúde da Fazenda Santa Ilídia, neste Município, passará a denominar-se ‘POSTO DE SAÚDE ODETTE NASSIF JUBRAN’. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria, constante no Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 1995. DI JOAO AMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON Se Y FRUTUOSO