# Lei nº 331/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Batayporã-MS., e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-331/95 De 06 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Batayporã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social; §1°- O Fundo de Assistência Social ficará subordinado operacionalmente ao gabinete do prefeito e ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal; §2° - O FMAS será gerido pelo titular do órgão, de acordo com política de Assistência Social aprovada pelo CMAS. **Art. 2º** O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°-298/94, de 30.11.94, Lei Federal n°-8.742/93, de 07.12.93 e 4.320/64, de 17.03.64. **Art. 3º** São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, em relação ao Fundo: I- Aprovar o plano de ação Municipal de Assistência Social; II-Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo; VII - Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviço pelo setor privado feitos para o Fundo. **Art. 4º** São atribuições da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social: I - Elaborar o plano de aplicação dos recursos do FMAS, apresentando ao CMAS, para a aprovação; II - Coordenar a execução do Fundo, de acordo com o plano de aplicação do recurso do Fundo previsto no inciso 1° do art. 3°; III - Apresentar ao CMAS o plano de aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pela Câmara Municipal; IV - Preparar e apresentar ao CMAS, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo; V - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; VI - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao CMAS; VII - Manter os controles necessários a execução das receitas e despesas do Fundo; VIII - Providenciar, junto a contabilidade do Município para que na demonstração, fique indicada a situação econômica - financeira do Fundo; **Art. 5º** São Receitas do Fundo: I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabeleceu no decurso de cada exercício; II - As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social; III - Contribuições, donativos e legados de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado; IV - Auxílios, subvenções ou contribuições; V - Outras, legalmente constituídas. Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentaria Municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. **Art. 6º** As Receitas descritas deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta vinculada a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito no município: §1°- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de previa aprovação do CMAS. § 2° - Os saldos financeiros do FMAS, constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte. **Art. 7º** O orçamento do FMAS evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo Único- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, e integrará o Orçamento do Município. **Art. 8º** As despesas do FMAS, serão realizadas de acordo com os programas de trabalho da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, devidamente aprovada no CMAS. **Art. 9º** Os servidores que forem colocados à disposição do FMAS, do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, não poderão perceber vantagens pecuniárias de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município. **Art. 10.** O FMAS, prestará contas atendidas a legislação Federal, Estadual, Municipal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 11.** O FMAS, criado por essa lei receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para a consecução de seus objetivos. **Art. 12.** As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão às contas do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 13.** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-59/85, de 13.1185. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de dezembro de 1995. JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO Secretário FRUTUOSO