# Lei nº 332/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Ispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-332/95 De 06 de dezembro de 1995. ¿ispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica autorizado a concessão de um abono natalino no valor de R$- 50,00(cinquenta reais), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS. Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypor-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 1995. DI.JOÃO JAMIL MIFI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario