# Lei nº 336/1996 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-336/96 De 10 de abril de 1996. "Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a doação efetuada pela Lei n°- 289/94, de 17.08.94, em mais até 441m' (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), para o Senhor Vanderlei Aparecido Garcia. **Art. 2º** A área constante do artigo anterior terá as mesmas finalidades e obrigações definidas na Lei n°-289/94, de 17.08.94. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de abril de 1996. DE JOÃO LA NELA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário