Lei nº 336/1996 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-336/96 De 10 de abril de 1996. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a doação efetuada pela Lei n°- 289/94, de 17.08.94, em mais até 441m’ (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), para o Senhor Vanderlei Aparecido Garcia. Art. 2º A área constante do artigo anterior terá as mesmas finalidades e obrigações definidas na Lei n°-289/94, de 17.08.94. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de abril de 1996. DE JOÃO LA NELA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário