# Lei nº 339/1996 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-339/96 De 08 de maio de 1996. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial na ordem de 12%(doze por cento) a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação e terá seus efeitos retroativos à 01.05.96. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de maio de 1996. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário