Lei nº 339/1996 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-339/96 De 08 de maio de 1996. “Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido um aumento salarial na ordem de 12%(doze por cento) a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação e terá seus efeitos retroativos à 01.05.96. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de maio de 1996. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário