Lei nº 340/1996 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa, Isenção de Impostos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-340/96 De 22 de maio de 1996. “Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa, Isenção de Impostos Municipais, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a Dívida Ativa Municipal existente até a presente data em nome da Sociedade Hospitalar São Lucas, inscrita no CGC sob o n°-03.211.935/0001-05, e de todos os aposentados e pensionistas, cuja renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo. Parágrafo Unico- A Dívida Ativa constante deste artigo é correspondente a todos os exercícios. Art. 2º A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº-1072, nesta, fica isenta do pagamento dos impostos municipais nos termos do Capítulo VI, da Lei Complementar n°-01/91(Código Tributário Municipal). Parágrafo único- A presente isenção é pelo prazo de duração de suas atividades filantrópicas, nos termos da Lei Estadual n°-3071, de 27.09.71. Art. 3º Para obterem os benefícios constantes do art. 1° da presente Lei, fica o beneficiário obrigado a requerer junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, o cancelamento de sua respectiva Dívida, comprovando no ato sua renda familiar. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, aos vinte e dois dias do mês de abril de 1996. DI. JOÃO MMIL MELLA Prefeito Mancipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Seoretário