# Lei nº 341/1996 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Divida do Municipio para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar n°-77, de 13.07.73 e Lei n°-9.129, de 20.11.95, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-341/96 De 22 de maio de 1996. "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Divida do Municipio para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar n°-77, de 13.07.73 e Lei n°-9.129, de 20.11.95, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Para o pagamento dos débitos do Município de Batayporã-MS., junto ao INSS, ajuizado ou não, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento da Dívida, na forma do artigo 27, da Lei Complementar n°-77, de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto n°- 894, de 16.08.93 e da Lei n°-9.129, de 20.11.95. **Art. 2º** A União antecipará ao INSS, por sub-rogação, o desconto de 9%(nove por cento) do Fundo de Participação do Município-FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, que será utilizado para a amortização do débito de que trata o artigo 1° até a sua plena quitação. **Art. 3º** O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições previstas na Lei n°-8.212/91. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 1996. DI. JOÃO JANHI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONI O FRUTUOSO Secr tário