# Lei nº 344/1996 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre emissão de Título Definitivo de Doação, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N°-344/96 De 11 de setembro de 1996. 'Dispõe sobre emissão de Título Definitivo de Doação, e dá outras providências.' JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir um Título a ser denominado Título de Doação Definitiva, em substituição a ficha de cadastro atual dos imóveis constantes dos Conjuntos Habitacionais denominados: Toquinho, Nidio Boffo, Cantidiano Duarte, Maria Gonçalves da Silva e José Mustafa. Parágrafo Unico- A municipalidade não poderá emitir o Título de Doação Definitiva daqueles imóveis onde foram construídas as 75(setenta e cinco) casas com recursos do Convênio n°-023/SHDU/MS, conforme aqui discriminados no Anexo 1. **Art. 2º** Terão direito a receber o Título de Doação Definitiva, os atuais detentores do direito de posse, que estejam cadastrados na forma da Lei. **Art. 3º** A posse do Título de Doação Definitiva dará direito ao beneficiário de requerer a escritura correspondente em época oportuna. **Art. 4º** Fica o Executivo Municipal autorizado a doação em definitivo dos loteamentos aqui mencionados. **Art. 5º** Fica mantido a obrigatoriedade da destinação dos imóveis para fins residenciais, será permitido a forma conjugada residência/salão comercial sobre o imóvel. **Art. 6º** Ainda a partir da vigência desta Lei, a municipalidade intervirá sómente para a regularização final e emissão de Título de Doação Definitiva ao titular detentor do direito de posse. **Art. 7º** Ficam os beneficiários dos materiais de construção cedidos pela municipalidade, desobrigados de qualquer tipo de indenização ou restituição. **Art. 8º** Caso o beneficiário do Título de Doação Definitiva deseje transferir os direitos a terceiro, poderá fazê-lo independentemente de autorização Executiva, mediante procuração passada em Cartório. **Art. 9º** Ficam autorizados também a doação definitiva do imóvel medindo 14x45 mts, onde funciona a Sede do Sindicato dos Professores Estaduais do Município, a doação será feita em favor do Sindicato. **Art. 10.** Se necessário for, o Executivo Municipal poderá baixar regulamento, por Decreto. **Art. 11.** Fica mantido a constituição da Comissão Especial para julgar os casos omissos, a formação da Comissão será de 05(cinco) membros, 03(três) Vereadores e 02(dois) funcionários. **Art. 12.** A emissão do Título de Doação Definitiva será feita na forma dos Anexos II, III, IV, V, VI, a saber: Anexo II- Vila Maria Gonçalves da Silva; AnexollI- Vila Nídio Boffo; Anexo IV- Vila Toquinho; Anexo V- Vila Cantidiano Duarte; Anexo VI- Vila José Mustafa. §1°- Em se constatando a transferência do direito de posse e após devidamente comprovada pelo detentor, através de documento competente, a Comissão poderá alterar o nome correspondente da listagem, com obrigatoriedade de encaminhamento à Câmara, para alteração; §2°- Os casos que se encontram em pendência judicial, será em nome daquele que a Justiça determinar. **Art. 13.** Em caso de concessão do Título, se devidamente comprovado a posteriori, que foi indevido, o mesmo deverá ser anulado. **Art. 14.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 15.** Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis n°-234/93 e 323/95. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de setembro de 1996. Dr. JOÃO JAMIL MEI Prefeito Municip costume em data acima citada. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de JOSÉ ANTONIO RUTUOSO Sedretario