# Lei nº 345/1996 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-345/96 De 09 de outubro de 1996. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a doação efetuada pela Lei n°- 281/94, de 27.04.94, em mais até 1.029m? (hum mil e vinte e nove metros quadrados), para o Senhor Geraldo José da Silva. **Art. 2º** A área constante do artigo anterior terá as mesmas finalidades e obrigações definidas na Lei n°-281/94, de 27.04.94. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de outubro de 1996. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretárib