Lei nº 346/1996 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a criação do Programa JOGANDO COM AS CRIANÇAS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-346/96 De 09 de outubro de 1996. “Dispõe sobre a criação do Programa ‘JOGANDO COM AS CRIANÇAS’, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado através do presente o Programa ‘JOGANDO COM AS CRIANÇAS’. Art. 2º O Programa criaddo no artigo anterior, estabelece, dentre outros, os seguintes objetivos: a. adaptar as necessidades e habilidades específicas de cada criança nas modalidades desportivas; b. criar a solidariedade humana entre pais, professores, dirigentes esportivos, empresários, políticos, governos, etc.; c. dar às crianças condições da prática do desporto, na busca de seus interesses sociais, fisico, moral, intelectual e principalmente a saúde; d. aproveitar toda espontaneidade do jogo para educar e desenvolver nas crianças as suas qualidades físicas e pedagógicas; e. fazer chegar aos lugares mais distantes à prática do desporto não como esporte e competição e eletizado, mas como uma necessidade para o desenvolvimento da criança. DAS FINALIDADES Art. 3º O presente Projeto visa fazer cumprir parte do que preceitua a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica do Município(art. 132 a 141 e itens), Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos humanos. DAS MODALIDADES Art. 4º As modalidades a serem inseridas no Programa ’Jogande com as Crianças serão dentre outras, as seguintes: a.Basquetebol; b. Voleibol; c. Futebol de Salão; d. Ginástica Geral e Rítmica; e. Atividades de Salão(ex: jogos motores, sensoriais, intelectuais, etc.); f. Outros. DOS LOCAIS DAS ATIVIDADES Art. 5º Os locais a serem desenvolvidas as atividades deverão ser dentre outros, os seguintes: a. Ginásio de Esportes, devido a exposição das crianças aos fatores climáticos(calor, sol e chuva); b. Centro de Lazer(balneário); c. Quadras Poli-esportivas das Escolas. DAS ORGANIZAÇÕES DAS ATIVIDADES Art. 6º As organizações das atividades, deverão estabelecer os seguintes critérios: a. horários de treinamentos e das atividades: b. sessões de treinamentos 03(três) vezes por semana; c. cada sessão de treinamento terá no mínimo a duração de 60(sessenta) minutos; d. as atividades desportivas deverão ser conduzidas e desenvolvidas por professores de Educação Física e monitores treinados através de cursos oderecidos e mantidos pela Prefeitura, Empresas, Escolas, etc.; e. o número de crianças para cada grupo de treinamento deverá ser no mínimo 30(trinta); f. o número de grupos de crianças por atividades, depende do tempo disponível de cada professor e/ou monitores treinados. DA CONCRETIZAÇÃO DO PLANO DE ATIVIDADES Art. 7º Para a concretização dos Planos de atividades, necessário se faz, obedecer o que se segue: a. promover torneios e campeonatos municipais e/ou regionais; b. aproveitamento dos professores de Educação Física do Estado no trabalho de iniciação pedagógica do dsporto; c. intercomplementariedade entre escolas, clubes, associações; d. participação das pequenas e médias empresas; e. ampla difusão do Projeto; f. cursos para monitores e/ou professores de Educação Física; g. participação dos Poderes constituídos do Município; h. outros. DOS MATERIAIS DIDATICOS Art. 8º Os materiais didáticos para desenvolvimento das atividades, deverão ser adquiridos através de Convênios, conforme abaixo: a.convênios entre Prefeitura/Estado(Fundesporte); b.convênios entre Escola/Estado(Fundesporte); c.D.M.E/Prefeitura/Estado(Fundesporte); d.D.M.E. Prefeitura/Empresas; e. promoções; f.outros. DA CLIENTELA A SER TRABALHADA Art. 9º A clientela a ser trabalhada na execução da presente Lei, será entre crianças e adolescentes, conforme abaixo: a. FAIXA ETÁRIA I- de 07 a 09 anos II- de 10 a 12 anos III- de 13 a 15 anos ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS ginástica geral e ritmica e atividades de salão ginástica geral e rítmica, atividades de salão e desportivas; ginástica geral e rítmica, atividades de salão e desportivas. Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de outubro de 1996. Dr. JOÃO IAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário