# Lei nº 350/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre criação da Casa do Estudante, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso de Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N°-350/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre criação da Casa do Estudante, e dá outras providências.' AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, instalar e manter a Casa do Estudante, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. **Art. 2º** A Casa do Estudante a ser criada através desta Lei, servirá única e exclusivamente para uso de estudantes do Município de Batayporã-MS, que esteja cursando o 3° grau, ou fazendo o cursinho ou cursão. **Art. 3º** A regulamentação de uso, normas de condutas, etc, que forem essenciais ao bom andamento da Casa do Estudante, deverá ser baixado por Decreto do Executivo Municipal e homologado pelo Legislativo. **Art. 4º** A Casa do Estudante funcionará em imóvel residencial adequado a ser alugado pela municipalidade obedecendo o valor corrente no mercado de aluguel residencial corrente na localidade do fato. **Art. 5º** Fica igualmente autorizado a contratação de até 02 (duas) servidoras para serviços gerais, pagando-se salário corrente na cidade de Presidente Prudente-SP. **Art. 6º** As despesas provenientes com o pagamento de aluguel correrá por conta da seguinte dotação orçamentária 08431962022. Elemento de despesa 3132. **Art. 7º** Se por forças das circunstâncias necessário for, poderá o Executivo em vez de uma, criar até 02 (duas) Casa do Estudante. **Art. 8º** Se por força de contrato necessário for, fica também autorizado ao pagamento do IPTU, assinatura de seguro residencial, e outras despesas essenciais para consecução do objetivo da presente Lei. **Art. 9º** As demais despesas não especificadas no artigo 6°, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ao orçamento em vigor. Ari. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.