# Lei nº 351/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de desconto para quitação de Débitos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providênci-. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-351/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre concessão de desconto para quitação de Débitos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providênciAGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez) a 40% (quarenta) por cento, àqueles que quitarem os débitos inscritos em Dívida Ativo do Município conforme segue adiante discriminado: - 40% para pagamento efetuado até 31-03-97 - 30% para pagamento efetuado até 30-04-97 - 20% para pagamento efetuado até 31-05-97 - 10% para pagamento efetuado até 30-06-97 **Art. 2º** Fica o setor de Tributação autorizado a realizar o recebimento dos pagamentos, obedecendo os percentuais de descontos e seus respectivos prazos. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 1997. Prefeito