# Lei nº 352/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre pagamento de aluguel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-352/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre pagamento de aluguel, e dá outras providências.' AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas de aluguel e manutenção de um prédio adequado para instalação e funcionamento da COCAMAR (Cooperativa dos Agropecuaristas de Maringá Ltda). **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 1997. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administr de costume em data acima citada. 9, e afixada em local