# Lei nº 353/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de bem móvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-353/97 De 19 de março de 1997. Dispõe sobre doação de bem móvel, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em caráter definitivo para a Igreja Católica local os seguintes bens: - 1 TV Mitsubischi 20 - tombamento n° 2.603 - 1 Video Cassete Philips - tombamento n° 2.604 **Art. 2º** Fica o setor de Patrimônio e Tombamento autorizado a desmembração dos bens acima do Inventário Patrimonial do Município. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afi sada em local de costume em data acima citada. POSANO cretário