# Lei nº 354/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre extensão das atividades da AMUBEM, e alteração na destinação das instalações do Balneário Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-354/97 De 19 de março de 1997. "Dispõe sobre extensão das atividades da AMUBEM, e alteração na destinação das instalações do Balneário Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer uso das instalcões e estrutura esportiva do Balneário Municipal, para funcionamento de extensão das atividades recreativas e culturais do AMUBEM. **Art. 2º** Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as adptações e reformas que se fizerem necessárias para salvaguardar a integridade dos usuários. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. AGENOR GAMBA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. LÁRIO FIZ SANO Secretário