# Lei nº 355/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 355/97 De 19 de março de 1997. "Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 05 (cinco) salários mínimos, mensal, à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina. **Art. 2º** A Associação beneficiada constante do artigo 1°, fica obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal. **Art. 3º** A contribuição concedida pelo artigo 1º, será paga de 1 a 15 do mês subsequente ao seu vencimento. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 1997 **Art. 6º** Fica revogada a Lei n° 255/93 de 15 de setembro de 1993, e disposições em contrário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. Posena casa AGEÑOR GAMBA Prefeito Registrada em tivo próprio da Secretaria de Administração/e parcada (ny local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Secretário