Lei nº 355/1997 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 355/97 De 19 de março de 1997. “Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências.” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 05 (cinco) salários mínimos, mensal, à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina. Art. 2º A Associação beneficiada constante do artigo 1°, fica obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal. Art. 3º A contribuição concedida pelo artigo 1º, será paga de 1 a 15 do mês subsequente ao seu vencimento. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 1997 Art. 6º Fica revogada a Lei n° 255/93 de 15 de setembro de 1993, e disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. Posena casa AGEÑOR GAMBA Prefeito Registrada em tivo próprio da Secretaria de Administração/e parcada (ny local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Secretário