Lei nº 357/1997 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. Jornal Dileste - Edição n° 1849 17 a 24 de março de 1997. Xei v 357/97 Nova Andradina, (MS) Publicações do Po PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO CROSSO DO SU. CCC(NF): 03.505.013/0001-00 LEI N° 357/97, DE 19 DE MARÇO DE 1997. “Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências AGENOR GAMBA - PREFEITO MUNICIPAL, DE BATAYPORA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art 26. § I”., U, letra t6t, da Lei Orgânica do Municipio, Art. 1º Pica instituido no ambito dos Poderes Exccutivo e Legislativo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário Municipal - PLVM, dos servidores público civil. com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilibrio das contas públicas Parágrafo Único. O Prograna de Desligamento Voluntário terá periodo de adesão de 3U dias, e será pleiteado pelo servidor através de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, se funcionário do Executivo, e ao Presidente da Câmara Municipal, se funcionário do Legislativo. Art. 2º Poderão aderir ao PDVM os servidores públicos civis da Administração direta, exceto aqueles que 1 - O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadori I1 - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II - estejam afastados nas condições previstas nos incisos 1 e II do art. 229 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1°. do art. 186, da Lei n. 8.112, de 1990. § 1º. A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDVM. § 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDVM de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no 5 1° deste atigo, valerado, para fie de ade § 3º. Serão indeferidos e intimados pessoalmente os pedidos de exoneração em desacordo com o disposto neste artigo, não sendo admitido recurso em nivel administrativo. Art. 3º O servidor que aderir ao PDVM deverá permanecer em efetivo exercicio até a data da publicação de sua exoneração. Parágrafo Único. O ato de exoneração dos servidores que tiveram deferida sua adesão ao PDVM será publicado no Orgão Oficial do Municipio, impreterivelmente nos trinta dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão no Departamento Pessoal do Município, se funcionário do Executivo, e na Secretaria da Câmara Municipal, se funcionário do Legislativo, à exceção dos casos previstos no § 30. do artigo anterior. Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDVM serão concedidos os seguintes incentivos financeiros: 1 - Liberação do FGTS que encontra-se depositado em conta vinculada ao servidor junto à CEF; II - Indenização de 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado em conta vinculada ao FGTS; III - Acréscimo de 10% sobre o valor total da indenização prevista no inciso II, para os que aderirem ao PDVM nos primeiros quinze dias do Programa; Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4°. desta Lei será feito diretamente ao servidor, em até dez dios útcis a contar da data do ato de exoneração do servidor. Art. 6º No mesmo prazo do artigo anterior, será entregue ao servidor o Termo de escisão do Contrato de Trabalho, para levantamento do FGTS, devendo constar no campo 23 daquele documento - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PDVM Art. 7º Além dos incentivos a que se refere o art. 4º. serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 1997. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracita. Sceretário