# Lei nº 358/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a doação de bem imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 358/97 De 03 de abril de 1997. "Dispõe sobre a doação de bem imóvel, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município ao Sr. Antonio Moreira da Cunha, concessionário de Linha de Transporte Municipal a qual denomina "TRANSPORTE AMIZADE", um imóvel com área de 1.470 m2, para construção da sede e barracão para atendimento mecânicos da empresa supra como a terceiros. **Art. 2º** O empresário beneficiado será obrigado a construir, instalar e funcionar a referida empresa. **Art. 3º** O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, nos termos do Requerimento apresentado em 13 de fevereiro de 1997, em que consta a descrição dos objetivos propostos. **Art. 4º** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12 (doze) meses, com 03 (três) meses de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 5º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Parágrafo Único - Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de abril de 1997. tume em data supracita. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de cosMARIO PUSAXO Secretárto le Administração