Lei nº 358/1997 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a doação de bem imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 358/97 De 03 de abril de 1997. “Dispõe sobre a doação de bem imóvel, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município ao Sr. Antonio Moreira da Cunha, concessionário de Linha de Transporte Municipal a qual denomina “TRANSPORTE AMIZADE”, um imóvel com área de 1.470 m2, para construção da sede e barracão para atendimento mecânicos da empresa supra como a terceiros. Art. 2º O empresário beneficiado será obrigado a construir, instalar e funcionar a referida empresa. Art. 3º O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, nos termos do Requerimento apresentado em 13 de fevereiro de 1997, em que consta a descrição dos objetivos propostos. Art. 4º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12 (doze) meses, com 03 (três) meses de carência, a partir da publicação da presente Lei. Art. 5º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Parágrafo Único - Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de abril de 1997. tume em data supracita. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de cosMARIO PUSAXO Secretárto le Administração