# Lei nº 360/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sôbre concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências. Lei n° 360/97 Câmara Municipal de Batayporã ATURA MUNOP Estado de Mato Grosso do Su BATAYPORA .. MS PROTOCOLO GABINETE DO PRESIDENTE 2 3 ABR 1997 - De 16 de abril de 1.997 ,Dispõe sôbre concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 30, S$ 30 e 70 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA e PROMULGA a se guinte Lei: **Art. 19.** Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos, aos alunos Universitários de Batayporã, que - se destacar dentre todos os Universitarios que cursam na UNOESTE - de Presidente Prudente-SP., na AEPREVE de Presidente Venceslau-SP e na FIFASUL de Fatima do Sul-MS. Parágrafo Único- As bolsas de Estudos, será concedida - aos alunos que forem aprovados em primeiro lugar. **Art. 20.** No término de cada ano letivo, ou termo, o Exe cutivo Municipal solicitará junto a UNOESTE, a AEPREVE e a FIFASUL a relação dos aprovados do Município de Batayporã, com as respecti vas notas. **Art. 39.** O aluno ou alunos que forem reprovados ficará ou ficarão excluídos dos beneficíos concedidos pelo Município. **Art. 49.** As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verba própria constante nos orçamentos do Município, suplementadas se necessário. **Art. 50.** Revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias - do mês de abril de 1.997. No Nelsi Joãe Perlin = Vice-Presidente = Registrada em livro próprio da Secretaria da Câmara Municipal de Batayporã-MS., publicada, e afixada em loeal de costumes na forma da lei, em data acima. Erberto Flauzino dè Oliveira = Diretor Executivo = Rua Ataliba Ramos, 1702 - Fone (067) 443-7217 = CEP 79.760 - B A T A Y P O R A — MS.