# Lei nº 361/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a concessão do Muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e parte interna do Ginásio de Esportes, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 361/97 De 19 de junho de 1997. "Dispõe sobre a concessão do Muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e parte interna do Ginásio de Esportes, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo determinado, ao Departamento Municipal de Esportes, o muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, bem como a parte interna do Ginásio de Esportes Ernesto Magni Fruguli, para fins de propaganda comerciais. § 1°- As partes que se refere no "caput" desse artigo, servirá para propagandas comerciais através de painéis e os recursos arrecadados serão revertidos em benefício do Departamento Municipal de Esportes. § 2°- Fica expressamente vedado a propaganda com fins políticos nos próprios municipais constante no "caput" desse artigo. **Art. 2º** Os recursos arrecadados com a venda de painéis poderão ser utilizados para cobrir despesas do próprio Departamento, bem como subvencionar clubes do Município, legalmente constituídos. Parágrafo Único- É obrigatório a abertura de conta vinculada e específica, para movimentação dos recursos que serão arrecadados por força da presente Lei. **Art. 3º** Fica o Departamento Municipal de Esportes, obrigado a promover a prestação de contas mensalmente à Tesouraria da Prefeitura Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente. **Art. 4º** Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação ou afixação da presente Lei. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 1997. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Secretário de Administração