# Lei nº 364/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério_. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 364/97 De 06 de agosto de 1997. "Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. **Art. 2º** O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. § 1º- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2°- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) ano, vedada a recondução para o mandato subseqüente. § 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. **Art. 3º** Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. **Art. 4º** As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de agosto de 1997. Prefeito Munigipal Registrada em livro próprio da Secretarja de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO U SAN Secretario Mun. Administraçã