Lei nº 364/1997 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério_. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 364/97 De 06 de agosto de 1997. “Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. § 1º- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2°- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) ano, vedada a recondução para o mandato subseqüente. § 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de agosto de 1997. Prefeito Munigipal Registrada em livro próprio da Secretarja de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO U SAN Secretario Mun. Administraçã