# Lei nº 365/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre prorrogacão de prazo para adesão ao PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 365/97 De 13 de agosto de 1997 "Dispõe sobre prorrogacão de prazo para adesão ao PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica prorrogado no âmbito do Legislativo Municipal o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97 de 19-03-97, até o dia 15 de agosto de 1997. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de agosto de 1997. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO ·O Secretário Mun. Administração