# Lei nº 368/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de mudas de café para doação aos proprietários nos Assentamentos: São Luiz, São João e Mercedina.. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 368/97 De 09 de outubro de 1997 "Dispõe sobre aquisição de mudas de café para doação aos proprietários nos Assentamentos: São Luiz, São João e Mercedina.". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a aquisição para doação de mudas de café aos produtores assentados nos assentamentos: São Luiz, São João e Mercedina. § 1º- A doação a que se refere este artigo será feita na proporção de 50 (cinquenta) mudas de café por propriedade . § 2°- Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura o acompanhamento e fiscalização para o fiel cumprimento desta lei, cujo preço unitário não poderá exceder à R$ 0,30 (trinta centavos) **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento em vigor. **Art. 3º** O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, através de Decreto. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos nove dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Municipal em local de costume em data supracitada. MARYO PUSANO Secretário Mum. de Administração