# Lei nº 370/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de desconto de 50% sobre a Dívida Ativa e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 370/97 De 05 de novembro de 1997 "Dispõe sobre concessão de desconto de 50% sobre a Dívida Ativa e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre os débitos inscritos em dívida ativa, referente a taxa de conservação de estradas. **Art. 2º** Além do desconto constante do artigo anterior, fica também autorizado a anistiar pagamento de juros e multas incidentes sobre os mesmos. **Art. 3º** Somente poderão usufruir dos benefícios desta Lei, os inscritos em divida ativa que efetuarem suas quitações até o dia 20-12-97. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos cinco dias do mês de novembro de um mit novecentos e noventa e sete. terma ausa Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração/ em local de costume em data supracitada Vario Fusano Seeretaria Mun. de Administração