# Lei nº 371/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de lotes urbonos e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 371/97 De 05 de novembro de 1997 "Dispõe sobre aquisição de lotes urbonos e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes 16 e 18 da quadra 38, que consta pertencer a MAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA e JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS ou a quem de direito, respectivamente. **Art. 2º** Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar pela aquisição, a importância de até R$ 2.520,00 (Dois mil, quinhentos e vinte reais), por cada lote. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do Orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos cinco dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Munigipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e lixada em local de costume em data supracitada. Secretário Mun. de Administração