# Lei nº 373/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 373/97 De 13 de novembro de 1997 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), órgão executivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: I. participar da definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; Il. promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; III. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; IV. participar da elaboração, análise, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural; V. acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural; VI. zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento. **Art. 2º** O CMDR é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como: I. Secretaria Municipal de Agricultura; II. Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura; V. Cooperativa Agrícola; VI. Associação de Produtores; VII. EMPAER; VIII. Representante do Legislativo; IX. Representante do Banco do Brasil; X. Representante da Polícia Militar Florestal; XL Outras (Comunidade Solidária, Associação Comercial, Representantes Agroindústriais...). **Art. 3º** A composição do CMDR terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante. **Art. 4º** Cada instituição ou organismo integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. **Art. 5º** O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes Indicados pelas instituições que participam do CMDR. Parágrafo Único- A função de Conselheiro do CMDR, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. **Art. 6º** O CMDR terá uma diretoria constituída na seguinte forma: a- A presidência deverá ser exercida pelo titular da pasta da Secretaria de Agricultura do Município. b- A vice presidência caberá ao Gerente do Escritório de Representação da EMPAER do município. c- O cargo de Secretário será ocupado por aquele que for eleito para tal pelos conselheiros em reunião ordinária. **Art. 7º** O CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. **Art. 8º** Sempre que houver necessidade, o CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz. **Art. 9º** A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) Intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. **Art. 10.** O CMDR poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. **Art. 11.** O CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. **Art. 12.** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos treze dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. rusano Secretavia Mun. Administração