Lei nº 373/1997 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 373/97 De 13 de novembro de 1997 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), órgão executivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: I. participar da definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; Il. promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; III. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; IV. participar da elaboração, análise, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural; V. acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural; VI. zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento. Art. 2º O CMDR é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como: I. Secretaria Municipal de Agricultura; II. Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura; V. Cooperativa Agrícola; VI. Associação de Produtores; VII. EMPAER; VIII. Representante do Legislativo; IX. Representante do Banco do Brasil; X. Representante da Polícia Militar Florestal; XL Outras (Comunidade Solidária, Associação Comercial, Representantes Agroindústriais…). Art. 3º A composição do CMDR terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante. Art. 4º Cada instituição ou organismo integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes Indicados pelas instituições que participam do CMDR. Parágrafo Único- A função de Conselheiro do CMDR, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. Art. 6º O CMDR terá uma diretoria constituída na seguinte forma: a- A presidência deverá ser exercida pelo titular da pasta da Secretaria de Agricultura do Município. b- A vice presidência caberá ao Gerente do Escritório de Representação da EMPAER do município. c- O cargo de Secretário será ocupado por aquele que for eleito para tal pelos conselheiros em reunião ordinária. Art. 7º O CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. Art. 8º Sempre que houver necessidade, o CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz. Art. 9º A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) Intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 10. O CMDR poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. Art. 11. O CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos treze dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. rusano Secretavia Mun. Administração