# Lei nº 374/1997 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1998. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 374/97 De 15 de dezembro de 1997 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1998 AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 1998, estima a Receita em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais). **Art. 2º** A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4320/94, com os seguintes desdobramentos: 01- RECEITAS CORRENTES. 11- Receita Tributária. 1.1- Receita Patrimonial... 1.2- Transferências Correntes.. 1.3- Outras receitas Correntes. 02- RECEITAS DE CAPITAL. 21- Operações de Crédito. 22- Alienação de Bens... 2.2- Transferências de Capital. TOTAL DAS RECEITAS. R$ 1.640.000,00 R$ 20.000,00 R$ 3.440.000,00 R$ 300.000,00 R$ R$ R$ 450.000,00 100.000,00 50.000,00 R$ 5.400.000,00 R$ 600.000,00 R$ 6.000.000,00 **Art. 3º** A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa 02- Judiciária 03- Administração e Planejamento 04- Agricultura. 05- Comunicações. R$ 420.000,00 R$ 30.000,00 R$ 1.148.000,00 R$ 80.000,00 R$ 7.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00 06- Defesa Nacional e Segurança Pública. 08- Educação e Cultura... 10- Habitação e Urbanismo 11- Indústria, Comércio e Serviços. 13- Saúde e Saneamento... 15- Assistência e Previdência 16- Transporte. R$ 3.000,0 R$ 1.600.000,00 R$ R$ 370.000,00 10.000,00 R$ 800.000,00 R$ 298.000,00 R$ 1.234.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 2- POR PROGRAMAS 01- Processo Legislativo.. 02- Fiscalização Financeira e Orçamentária. 04- Processo Jurídico. 07- Administração... 08- Administração Financeira...... 09- Planejamento Governamental. 14- Produção Vegetal.. 15- Produção Animal. 16- Abastecimento... 17- Preservação de Recursos Naturais Renováveis. 22- Telecomunicações. 30- Segurança Pública... 41- Educação da Criança de 0 a 6 anos. 42- Ensino Fundamental... 43- Ensino Médio.... 45- Ensino Supletivo.. 46- Educação Física e Desportos.. 48- Cultura.... 49- Educação Especial. 57- Habitação.. 58- Urbanismo.. 60- Serviços de Utilidade Pública. 62- Indústria.. 75- Saúde... 76- Saneamento. 77- Proteção ao Meio Ambiente... 81- Assistência. 84- Programa de Formação do Patrim. Serv. P. PASEP 87- Transportes Aéreos.. 88- Transporte Rodoviário. TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01- Despesas Correntes. 02- Despesas de Capital.. TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA R$ 6.000.000,00 R$ 315.000,00 R$ 105.000,00 R$ 30.000,00 R$ 1.058.000,00 R$ 90.000,00 R$ 28.000,00 R$ 14.000,00 R$ 19.200,00 R$ 29.800,00 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00 R$ 48.000,00 R$ 81.000,00 R$ 1.227.500,00 R$ 43.000,00 R$ 18.000,00 R$ 104.000,00 R$ 43.000,00 R$ 82.000,00 R$ R$ 20.000,00 143.000,00 R$ 235.500,00 R$ 41.500,00 R$ 829.500,00 R$ 370.000,00 R$ 81.000,00 R$ 208.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 660.000,0 R$ 6.000.000,00 R$ 5.400.000,00 R$ 600.000,00 R$ 6.000.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00 4- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO: Câmara PODER EXECUTIVO: 02- Gabinete do Prefeito 03- Procuradoria e Assessoria Jurídica 04- Coordenadoria de Prom. e Assist. Social 05- Secretaria de Administração..... 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07- Secretaria Municipal de Fazenda. 08- Secretaria Municipal de Obras Públicas 09- Secretaria Municipal de Saúde. 10- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. 11- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS. R$ 420.000,00 R$ 623.000,00 R$ 30.000,00 R$ 298.000,00 R$ 455.000,00 R$ 1.600.000,00 R$ 90.000,00 R$ 1.234.000,00 R$ 800.000,00 R$ 80.000,00 R$ 370.000,00 R$ 6.000.000,00 **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos quinze dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada Secretario Man de aministrago.