# Lei nº 377/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 377/98 De 18 de fevereiro de 1998 "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Geral da Despesa, constantes da Lei Municipal n° 374/97, de 15-12-97 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1998)nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64 de 17-03-1964. **Art. 2º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a incluir em seus programas de trabalho, dotações necessárias para atender encargos eventuais, advindos da Legislação Federal ou Estadual. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração