Lei nº 377/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 377/98 De 18 de fevereiro de 1998 “Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Geral da Despesa, constantes da Lei Municipal n° 374/97, de 15-12-97 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1998)nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64 de 17-03-1964. Art. 2º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a incluir em seus programas de trabalho, dotações necessárias para atender encargos eventuais, advindos da Legislação Federal ou Estadual. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração