# Lei nº 378/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Altera dispositivos da Lei n° 375/97, de 15-12-97, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 378/98 De 18 de fevereiro de 1998 "Altera dispositivos da Lei n° 375/97, de 15-12-97, e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** As tabelas I e Il do artigo 2° da Lei n° 375/97, de 15 de dezembro de 1997, passam aos seguintes valores, representadaos pela UFERMS "Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul". TABELA 1 I- Dentro do Estado a) Prefeito Municipal b) Secretários Municipais c)Diretores de Departamentos e Assessores d)Outros servidores TABELA II II- Para Outros Estados a) Prefeito Municipal b)Secretários Municipais c)Diretores de Departamentos e Assessores d) Outros servidores UFERMS 39,00 13,00 10,00 4,50 UFERMS 69,00 23,00 17,00 6,30 **Art. 2º** Ficam revogados, em todos seus termos, o parágrafo 2° do **Art. 4º** e artigo 5° "caput" e parágrafo único da lei supracitada. **Art. 3º** Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração